Processo Administrativo 201.035/2023

Chamada Pública nº 001/2023

OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios Agricultura Familiar.

D E C I S Ã O

Após analisar o teor do Parecer Jurídico Administrativo emitido em 06 de junho de 2023, sigo o mesmo entendimento do Sr. Dr. Walter de Medeiros Azevedo, Procurador Geral, e DECIDO pelo IMPROVIMENTO do recurso, devendo ser mantida a habilitação da recorrida Associação Núcleo dos Produtores Cooperados da Comunidade Cajueiro.

Jardim do Seridó/RN, 14 de junho de 2023.

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JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal