Processo Administrativo n° 413.007/2023

Tomada de Preços nº 001/2023

OBJETO: Reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Bela Vista na cidade de Jardim Do Seridó/RN.

D E C I S Ã O

Considerando o teor do Parecer Jurídico emitido em 27 de junho de 2023, ao qual expõe que a empresa declarada vencedora apresentou menor preço e deveria ser dada a oportunidade de correção da composição do BDI;

Considerando que em sua contrarrazão a empresa anexou o BDI reformulado;

Considerando que o documento passou por análise técnica pelo Setor de Engenharia, ao qual foi constatado e declarado que a composição dos Benefícios e Despesas Indiretas atende os dispositivos técnicos requeridos no Edital.

Sigo o mesmo entendimento do Sr. Dr. Walter de Medeiros Azevedo, Procurador Geral, e DECIDO pelo IMPROVIMENTO do recurso, devendo ser mantida a decisão da Comissão Permanente de Licitação, ao qual declara a empresa JUDSON G. DA SILVA E CONSTRUÇÕES EIRELI- CNPJ 08.838.881/0001-56 como vencedora.

Jardim do Seridó/RN, 30 de junho de 2023.

Lyzandra Costa de Azevedo 

Secretária Municipal de Saúde