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Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.258, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

29/12/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.252, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

29/12/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.251, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

29/12/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

29/12/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

29/12/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.239, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

29/12/2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.238, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

14/10/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.237, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

04/10/2021

LEI ORDINÁRIA Nº 1.236, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

04/10/2021

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