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LEI Nº 1.071, DE 06 DE JULHO DE 2017.

13/07/2018

LEI Nº 1.070, DE 30 DE JUNHO DE 2017.*

13/07/2018

LEI Nº 1.069, DE 22 DE JUNHO DE 2017.*

13/07/2018

LEI Nº 1.068, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

13/07/2018

LEI Nº 1.067, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

13/07/2018

LEI Nº 1.066, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

12/07/2018

LEI Nº 1.065, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

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LEI Nº 1.064, DE 08 DE JUNHO DE 2017.

12/07/2018

LEI Nº 1.063, DE 29 DE MAIO DE 2017.

12/07/2018

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