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LEI Nº 1.026, DE 27 DE ABRIL DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.025, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.024, DE 07 DE ABRIL DE 2016

07/04/2016

LEI Nº 593, DE 22 DE JUNHO DE 1994

29/03/2016

LEI Nº 1.023, DE 03 DE MARÇO DE 2016

03/03/2016

LEI Nº 1.022, DE 03 DE MARÇO DE 2016

03/03/2016

LEI Nº 1.021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

18/02/2016

LEI Nº 1.020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

18/02/2016

LEI Nº 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

29/12/2015

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