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Leis Municipais

LEI ORDINÁRIA Nº 1.380, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.

18/08/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.379, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

09/08/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.378, DE 05 DE JULHO DE 2023.

07/07/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.377, DE 04 DE JULHO DE 2023

05/07/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.376, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

28/06/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.375, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

28/06/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.374, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

07/06/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.373, DE 30 DE MAIO DE 2023.

31/05/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.372, DE 30 DE MAIO DE 2023.

31/05/2023

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