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Leis Municipais

LEI ORDINÁRIA Nº 1.371, DE 24 DE MAIO DE 2023.

25/05/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.369, DE 23 DE MAIO DE 2023.

24/05/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.368, DE 23 DE MAIO DE 2023.

24/05/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.367, DE 23 DE MAIO DE 2023.

24/05/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 16 DE MAIO DE 2022.

17/05/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.365, DE 16 DE MAIO DE 2023.

17/05/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.364, DE 16 DE MAIO DE 2023.

17/05/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.363, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

04/05/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.362, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

19/04/2023

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