DECISÃO - PROCESSO DE APOSENTADORIA 001/2022 - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO PERANTE A JUNTA MÉDICA MUNICIPAL, APÓS 2 (DOIS) ANOS DA CONCESSÃO, NA CONFORMIDADE DO ART. 13-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.144/2019, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.349/2023.