PORTARIA Nº 104, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 - Constituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, Pessoas Físicas ou Jurídicas, que será responsável pelas apurações administrativas decorrentes de infrações à Lei Federal n°14.133/2021, e demais regramentos legais correlatos.
