Matérias importantes para as administrações municipais podem ser votadas esta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que eleva em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esta tem sido a principal pauta do movimento municipalista desde 2013, quando foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 4 de novembro, mas ainda precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada pelo Congresso Nacional. Para isso, uma sessão extraordinária está marcada para esta terça-feira, 25 de novembro.

Os Municípios receberão este aumento dividido em 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016. Ele será incorporado à Constituição Federal e, portanto, valerá para todos os anos. O 1% a mais deverá ser depositado sempre no mês de julho.

Demais proposições
Outra PEC que envolve os Municípios é a de número 170/2012, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez. Ela valerá para servidores federais, do Distrito Federal, estaduais e municipais. O governo vai buscar a inclusão de uma emenda que garanta o não pagamento de retroativos, caso a proposta seja aprovada.

Uma terceira PEC, a 358/2013 também integra a pauta desta semana no Plenário. Ela institui o chamado Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.