A Câmara Municipal de Jardim do Seridó realizou na manhã desta terça-feira (2), uma reunião para debater o Projeto de Lei nº 013 de autoria do Poder Executivo que regulamenta os níveis de som executados, através de propaganda sonora volante e de sistema sonoro automotivo. Estiveram presentes, representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Polícia Militar, Polícia Ambiental e Guarda Municipal.
Por se tratar de um assunto bastante polêmico, o presidente da Casa, José Justino resolveu primeiro ouvir os órgãos fiscalizadores e depois promover uma audiência pública com os interessados para discutir, principalmente, os pontos mais polêmicos da aplicabilidade da lei, antes de levar a plenário para ser votada pelos parlamentares. A audiência pública está marcada para o próximo dia 16 de junho, a partir das 9 horas da manhã na Câmara Municipal.
Convites serão enviados aos proprietários de carros de propaganda, som automotivo, igrejas, promotores de eventos, entre outros, para debater o projeto de lei que regulamenta o serviço de som no município. “Na reunião também foi definido que antes da lei ser aplicada com suas penalidades, será promovida uma campanha educativa, com a distribuição de panfletos”, informou José Justino.
Recomendação
O projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo para ser aprovado na Câmara Municipal de Vereadores atende a uma recomendação do Ministério Público para que o Município adote as providências que se fizerem necessárias para evitar que a atividade dos carros de propagandas ofenda a legislação federal e estadual. Bem como, os proprietários de veículos particulares e à população em geral, notadamente, os donos de paredões.
