Depois de ouvir órgãos fiscalizadores, a Câmara Municipal de Jardim do Seridó realizará nesta terça-feira (16), a partir das 9 horas da manhã, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 013 de autoria do Poder Executivo que regulamenta os níveis de som executados, através de propaganda sonora volante e de sistema sonoro automotivo.

Na ocasião, os vereadores discutirão, principalmente, os pontos mais polêmicos da aplicabilidade da lei, antes de ser levada a plenário para votação pelos parlamentares. Em seguida, também será promovida, por um determinado período, uma campanha educativa, com a distribuição de panfletos, para só depois a lei ser aplicada com suas penalidades.

Convites foram enviados aos proprietários de carros de propaganda, som automotivo, igrejas, promotores de eventos, entre outros, para debater o projeto de lei que regulamenta o serviço de som no município de Jardim do Seridó.

Recomendação

O projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo para ser aprovado na Câmara Municipal de Vereadores atende a uma recomendação do Ministério Público para que o Município adote as providências que se fizerem necessárias para evitar que a atividade dos carros de propagandas ofenda a legislação federal e estadual. Bem como, os proprietários de veículos particulares e à população em geral, notadamente, os donos de paredões.