Houve emissão de parecer jurídico da Procuradoria Municipal, o qual acompanho a fundamentação, opinando pela concessão de incorporação de 2/5 (dois quintos) ao(a) servidor(a) ANA LÚCIA ARAÚJO DE MEDEIROS (AGENTE ADMINISTRATIVO – MATRÍCULA Nº 0344), já que foram observados os requisitos elencados no art. 51 da Lei nº 593, de 22 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Jardim do Seridó), nos termos da tabela abaixo: