Conceder indenização de transporte ao servidor MOZART DE PAULA BATISTA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, matrícula nº 1.318, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.183.864-46, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Procurador Municipal Substituto, por utilizar meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias da Procuradoria Jurídica Administrativa do Município.