Averiguação ao preenchimento dosrequisitos que são necessários à obtenção do direitode incorporação previsto no §3º do art. 51 da LeiComplementar Municipal nº 593/1994.
Averiguação ao preenchimento dosrequisitos que são necessários à obtenção do direitode incorporação previsto no §3º do art. 51 da LeiComplementar Municipal nº 593/1994.
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