Anular todos os atos administrativos ilegais que concederamao Sr. Silas de Oliveira Meira, servidor ocupante do cargo efetivo deFiscal de Tributos (Matrícula nº 0082), a incorporação de vantagemprevista no §3º do art. 51 da Lei Municipal nº 593/1994 (RegimeJurídico Único dos Servidores Públicos de Jardim do Seridó/RN),atualmente concedida a fração de 4/5 (quatro quintos), inclusive asportarias concessivas.
