Conceder indenização de transporte ao servidor MOZART DE PAULA BATISTA FILHO, ocupante do cargode provimento efetivo de Procurador do Município, matrículan.º 1.318, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.183.864-46, nopercentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos,por utilizar meio próprio de locomoção para execução deserviços externos, por força das atribuição próprias daProcuradoria Jurídica Administrativa do Município.