Designar o servidor MOZART DE PAULA BATISTA FILHO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador doMunicípio, matrícula n.º 1.318, inscrito no CPF/MF sob o n.º013.183.864-46, para cumprir jornada de trabalho de 30 (trinta) horassemanais, sendo sua remuneração acrescida de 20% (vinte por cento)sobre os vencimentos totais.