Assunto : Solicita parecer jurídico da ProcuradoriaJurídica Administrativa do Município acerca dalegalidade, forma de cálculo e aplicação dasincorporações de vantagens financeiras no Municípiode Jardim do Seridó/RN, em virtude de dubiedade nainterpretação dos processos de incorporação que sãorequeridos com base no §3º do art. 51 da Lei Complementar Municipal nº 593/1994, tambémverificado nos autos do processo judicial nº 0100162-18.2017.8.20.0117, em atual trâmite perante essaComarca de Jardim do Seridó/RN.