Conceder ao Senhor JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA NETO, inscrito no CPF/MF n.º 120.412.514-78, ocupante do Cargo Comissionado de Chefe de Serviço- CC-A- da Secretaria Municipal de Administração, indenização de transporte, devendo ser obedecidas as particularidades exigidas pelo Processo Administrativo, observados os percentuais do art. 3º, incisos I a IV do Decreto nº 1.420/2019, a depender da quantidade de vezes que o Servidor se utilizar de meio de transporte próprio para execução de serviços externos..