Art. 1º Fica reinstituída Comissão de Sindicância, a fim de apurar os fatos narrados Ofício nº 039/2020/SEMOSU/PMJS, oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a qual será composta por 03 (três) servidores públicos efetivos e estáveis, todos pertencentes ao quadro da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
