Art. 1º. Conceder ao Senhor JOÃO BATISTA DE BRITO, inscrito no CPF/MF sob n.º 068.108.954-77, ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador de Limpeza Urbana CC-2 - da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, indenização de transporte, devendo ser obedecidas as particularidades exigidas pelo Processo Administrativo, observados os percentuais do art. 3º, incisos I a IV do Decreto nº 1.420/2019, a depender da quantidade de vezes que o Servidor se utilizar de meio de transporte próprio para execução de serviços externos.