Art. 1º. Conceder ao Senhor ILSON OLIVEIRA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob n.º 080.894.804-03, ocupante do Cargo Comissionado de Subcoordenador – CC-3, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, indenização de transporte, devendo ser obedecidas as particularidades exigidas pelo Processo Administrativo, observados os percentuais do art. 3º, incisos I a IV do Decreto nº 1.420/2019, a depender da quantidade de vezes que o Servidor se utilizar de meio de transporte próprio para execução de serviços externos.