Art. 1º - Designar o Senhor JOÃO BATISTA DE BRITO, inscrito no CPF/MF sob n.º 068.108.954-77, ocupante de Coordenador de Limpeza Urbana – CC-2 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Jardim do Seridó-RN, para responder pela administração do Aterro Controlado Provisório do Município de Jardim do Seridó/RN, conforme Termo de Acordo Interinstitucional celebrado entre este município, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e Ministério Público Federal, especificamente em sua Cláusula quarta, alínea d.