Art. 1º. Conceder ao Senhor DAMIÃO FERNANDES NASCIMENTO DE AZEVEDO, inscrito no CPF/MF sob n.º 061.394.034-21, ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador de Limpeza Urbana - CC-2 da Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município de Jardim do Seridó-RN, indenização de transporte, devendo ser obedecidas as particularidades exigidas pelo Processo Administrativo, observados os percentuais do art. 3º, incisos I a IV do Decreto nº 1.420/2019, a depender da quantidade de vezes que o Servidor se utilizar de meio de transporte próprio para execução de serviços externos.