Art. 1º - Designar o Senhor DAMIÃO FERNANDES NASCIMENTO DE AZEVEDO, inscrito no CPF/MF sob n.º 061.394.034-21, ocupante do cargo de Coordenador de Limpeza Urbana- CC2 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para responder pela administração do Aterro Controlado Provisório do Município de Jardim do Seridó/RN, conforme Termo de Acordo Interinstitucional celebrado entre este município, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e Ministério Público Federal, especificamente em sua Cláusula quarta, alínea d.