Art. 1º. Conceder ao Senhor JUCELINO AZEVEDO DO NASCIMENTO SILVA, inscrito no CPF/MF n.º 024.184.664-18, servidor público municipal ocupante do Cargo de Coordenador de Limpeza Urbana CC.2 - da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, indenização de transporte, devendo ser obedecidas as particularidades exigidas pelo Processo Administrativo, observados os percentuais do art. 3º, incisos I a IV do Decreto nº 1.420/2019, a depender da quantidade de vezes que o Servidor se utilizar de meio de transporte próprio para execução de serviços externos.