Art. 1º - Aquiescer o Parecer Jurídicos Referencial n.º 05 prolatado pela douta Procuradoria Jurídica Administrativa com o seguinte tema: “Mudanças de Nível de servidores públicos municipais bem como concessão de adicional por tempo de serviço (quinquênio), no tocante às restrições da Lei Complementar Federal n.º 173/2020”.
