Art. 1º Conceder ao Senhor PAULO CÉSAR DE MEDEIROS, inscrito no CPF/MF nº 053.411.344-35, servidor público municipal ocupante do cargo de Coordenador Geral da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, indenização de transporte, devendo ser obedecidas as particularidades exigidas pelo Processo Administrativo, observados os percentuais do art. 3º, incisos I a IV do Decreto nº 1.420/2019, a depender da quantidade de vezes que o Servidor se utilizar de meio de transporte próprio para execução de serviços externos.