Processo paradigma n.º : 137/2021.

Interessada : Administração Municipal.

Assunto : Possibilidade de pagamento de adicional de insalubridade, na forma da Lei Complementar Municipal n.º 593, de 22 de junho de 1994, para servidores efetivos e contratados temporariamente por excepcional interesse público na forma da Lei Ordinária Municipal n.º 743/2005.