Art. 1º - Aquiescer o Parecer Jurídicos Referencial n.º 06 prolatado pela douta Procuradoria Jurídica Administrativa com o seguinte tema: “Impossibilidade de Pagamento de Adicional de Insalubridade, na forma da Lei Complementar Municipal 593 de 22 de junho de 1994, aos Servidores Contratados, temporariamente, por excepcional interesse público, na forma da Lei Municipal 743/2005”.
