Art. 1º Conceder à Senhora WALQUIRIA SANTOS NÓBREGA, inscrita no CPF/MF nº 058.040.304-18, servidora pública municipal ocupante do cargo de Diretor de Programas Especiais da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, indenização de transporte, devendo ser obedecidas as particularidades exigidas pelo Processo Administrativo, observados os percentuais do art. 3º, incisos I a IV do Decreto Municipal nº 1.420/2019, a depender da quantidade de vezes que o Servidor se utilizar de meio de transporte próprio para execução de serviços externos.