Art. 1º Fica concedido o auxílio por incapacidade temporária ao Senhor JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA JUNIOR, inscrito no CPF/MF sob o nº 559.997.994-04, matrícula 0406, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais P.A-III, pelo período de 19 de janeiro de 2022 a 19 de janeiro de 2024.