Art. 1º - Designar o Senhor SILAS DE OLIVEIRA MEIRA, inscrito no CPF sob o nº 372.***.***-63, Fiscal de Tributos aposentado do município de Jardim do Seridó, para recebimento mensal da quantia de R$ 503,71 (quinhentos e três reais e setenta e um centavos) referentes a indenização por Aposentadoria Incentivada.