Art. 1º Tornar estável a servidora pública ANA PAULA MEIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 1747, empossada em 20 de setembro de 2019, para o cargo efetivo de Fiscal de Tributos, aprovada em concurso público municipal, submetida a processo de avaliação de estágio probatório e promoção horizontal e aprovado conforme pareceres da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, nomeados por meio da Portaria de nº 445, de 19 de outubro de 2021, por preencher os requisitos previstos no Decreto n° 989, de 28 de fevereiro de 2011.