DECRETO Nº 1.852, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI de que trata a Lei Complementar nº 1.281, de 06 de abril de 2022.
DECRETO Nº 1.852, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI de que trata a Lei Complementar nº 1.281, de 06 de abril de 2022.
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