Recentemente os servidores da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, Alexandre Victor, Edna Carla e Iara Cristina participaram de um treinamento no SEBRAE na cidade de Caicó, voltado para a formação de Agende de Desenvolvimento. Na oportunidade, foi escolhido como Agente de Desenvolvimento local, Alexandre Victor; enquanto que Edna Carla e Iara Cristina ficaram no suporte.
Nesta sexta-feira (21), o agente Alexandre Victor que também foi nomeado pelo município reuniu na Sala de Licitações, anexo da Prefeitura Municipal, o Prefeito Padre Jocimar Dantas (PMDB) e todos os secretários para repassar os procedimentos para a implantação em Jardim do Seridó da Lei Geral Municipal das microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP). Ficou definido que outra reunião será agendada com a presença de outras entidades parceiras e a assessoria jurídica.
O Agente de Desenvolvimento tem suas funções determinadas pela Lei Complementar nº 128/2008 e tem como objetivo auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A expectativa é que o agente desempenhe um papel de coordenação e continuidade das atividades para o desenvolvimento sustentável, juntamente com o poder público municipal e lideranças do setor privado local.
Os focos de atuação são: Planejar e estruturar o desenvolvimento sustentável do município; Enfrentar a burocracia; Reduzir a informalidade; Criar ou melhorar a política tributária para os pequenos negócios; Priorizar microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP) nas compras governamentais; Investir no acesso à inovação e à tecnologia; Apoiar a cooperação e o associativismo; Facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros e Promover a educação empreendedora e profissionalizante.
O que é o Agente de Desenvolvimento?
O Agente de Desenvolvimento é peça fundamental na implantação bem-sucedida do projeto PRÓLOCAL, o Agente é o articulador e mobilizador da aplicação da Lei Geral no Município, sua função básica é promover ações concretas que visem a fortalecer o segmento de micro e pequenas empresas e sua existência é prevista na Lei Geral das MPEs.
O que é o MEI?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
