DECRETO Nº 1.974, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a Alteração do Art. 3º do DecretoMunicipal n.º 1.379, de 10 de Julho de 2018,publicado, no Diário Oficial dos Municípios doRio Grande do Norte em 13/07/2018, comredação dada pelo Decreto Municipal n.º 1.420,de 15 de Fevereiro de 2019, publicado no DiárioOficial dos Municípios do Estado do RioGrande do Norte no dia 18/02/2019.