DECRETO Nº 1.985, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - “Regulamenta a restituição prevista no art. 3º da LeiComplementar Municipal n. 1.361, de 18 de abril de2023”.
DECRETO Nº 1.985, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 - “Regulamenta a restituição prevista no art. 3º da LeiComplementar Municipal n. 1.361, de 18 de abril de2023”.
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