LEI ORDINÁRIA N.º 1.413, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 - Estabelece o vencimento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2024, conforme o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.