PORTARIA Nº 094, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Fica reinstituída a Comissão de Avaliação para avaliação de Processos que dispõe sobre a indenização das licenças-prêmio por assiduidade não gozadas por servidores do município de Jardim do Seridó que cumprirem os requisitos legais.