SÚMULA: Altera a redação do §3º do art. 12 da Lei Ordinária Municipal nº 1.040, de 01 de julho de 2016, alterado pela Lei Ordinária Municipal nº 1047, de 10 de novembro de 2016, e dá outras providências.
SÚMULA: Altera a redação do §3º do art. 12 da Lei Ordinária Municipal nº 1.040, de 01 de julho de 2016, alterado pela Lei Ordinária Municipal nº 1047, de 10 de novembro de 2016, e dá outras providências.
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