O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN – Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 08.086.662/0001-38, com sede no Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, localizado na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59.343-000, torna sem efeito a adjudicação e homologação em favor da empresa PORTO MULTI SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.442.960/0001-86, que saiu vencedora nos itens 1, 2, 3, 4 e 6, totalizando o valor de R$ 356.250,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), devido à não assinatura do contrato no prazo estipulado e à falta de manifestação de interesse em retirar e assinar o referido contrato. Este procedimento refere-se ao Pregão Eletrônico n° 002/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar em veículos fechados (ônibus, vans, etc.), visando ao transporte de alunos da zona rural para a zona urbana e dentro da zona urbana de Jardim do Seridó, para atender às necessidades de locomoção dos estudantes.
A adjudicação e homologação das empresas CACTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 42.591.738/0001-10, e G. DA COSTA FELINTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 18.286.404/0001-59, permanecem válidas.
O presente termo tem amparo no artigo 90, § 2º, da Lei 14.133/2021. Vejamos:
Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
§ 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Diante do exposto, fica convocada a empresa classificada em segundo lugar, CACTOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 42.591.738/0001-10, para se fazer presente no dia 27 de maio de 2024, às 08h00min, no portal de compras públicas, onde será realizada a sessão de negociação referente ao presente certame.
Jardim do Seridó/RN, 22 de maio de 2024.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
