RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 75.104.422/0001-82, com o valor total de R$ 12.632,00 (Doze mil, seiscentos e trinta e dois reais), referente à aquisição de livros escolares para a Escola Municipal Professora Zélia Costa da Cunha e Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Medeiros Cunha do município de Jardim do Seridó/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 23 de maio de 2024.

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JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal