Processo Administrativo Nº 418.002/2024

Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores;

OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). 

VALOR TOTAL: R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais).

BASE LEGAL: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

ADJUDICAÇÃO: 

ADJUDICO o vencedor da Dispensa Eletrônica nº 012/2024, realizada em 20 de abril de 2024, a saber: SODIC-SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO NAS CIDADES LTDA- CNPJ: 29.483.800/0001-92, consagrando-se vencedora no item 1, totalizando o valor de R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais).

HOMOLOGAÇÃO: 

HOMOLOGO pelo presente Termo, a Dispensa de Licitação em razão do valor, com base legal no art. 72, VIII da Lei 14.133/2021; ficando convocada a empresa acima citada, para formalizar a assinatura do respectivo Contrato, sob pena de decadência do seu direito.

Jardim do Seridó/RN, 24 de maio de 2024.

Josinete dos Santos Medeiros de Azevedo

Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social