RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.146.871/0001-80, com o valor total de R$ R$ 50.700,00 (Cinquenta mil e setecentos reais), referente à aquisição de inclusotecas para as escolas do município de Jardim do Seridó/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 03 de junho de 2024.

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JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal