Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, como a Lei Complementar N° 123/2006, Art. 48, I e Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014.
01- ADJUDICO o vencedor da Tomada de Preço nº 006/2023, realizada em 19/02/2024, a saber:
U C FRANCA DE SOUZA LTDA- CNPJ: 24.054.537/0001-00, saiu vencedora no item: 1; totalizando o valor de R$ 208.971,34 (duzentos e oito mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Objeto: Pavimentação em paralelepípedo das Ruas Acari, Carnaúba dos Dantas, Recanto e Quipauá no Município de Jardim do Seridó/RN
02-HOMOLOGO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Comissão Permanente de Licitação - CPL, referente a licitação Tomada de Preço nº 006/2023 com início 02 de fevereiro de 2024, realizada em 19 de fevereiro de 2024 (segunda- feira), nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994, alterada pela Lei nº 9.648.98, de 27 de maio de 1998, mantendo a Adjudicação exarada no processo licitatório proveniente da licitação supra mencionada, em favor da empresa relacionada anteriormente.
03- DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida empresa.
Jardim do Seridó/RN, 11 de junho de 2024.
José Amazan Silva
Prefeito Municipal
