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LEI Nº 1.053, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.052, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.050, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.049, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.048, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.047, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

12/07/2018

LEI Nº 1.045, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016.

12/07/2018

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