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Leis Municipais

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.399, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

26/12/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.397, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

11/12/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.396, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

11/12/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.395, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

11/12/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1394, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

11/12/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1393, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

11/12/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1392, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

11/12/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.391, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

14/11/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.390, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

14/11/2023

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