Art. 1º Conceder à Senhora ANDRESSA DE MEDEIROS BATISTA, inscrita no CPF/MF nº 057.911.474-06, servidora pública municipal ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem P.D.II - da Secretaria Municipal de Saúde, indenização de transporte, devendo ser obedecidas as particularidades exigidas pelo Processo Administrativo, observados os percentuais do art. 3º, incisos I a IV do Decreto Municipal nº 1.420/2019, a depender da quantidade de vezes que o Servidor se utilizar de meio de transporte próprio para execução de serviços externos.